Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 083337-A José Joaquim Marques Chambel, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 015/2012, de 31 de janeiro de 2012, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012, sob o n.º 2115/2012, até ao montante de 25.000,00 (euro).
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no número anterior, pelo montante indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 015/2012, de 31 de janeiro de 2012, do Comandante do Comando Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012, sob o n.º 2115/2012.
3 - O presente Despacho produz efeito desde 15 de março de 2012 sendo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
11 de abril de 2012. - O Comandante, Rui Manuel Pires de Brito Elvas, COR/PILAV.
206012835