Despacho 5777/2012, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos
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Fonte: Diário da República n.º 85/2012, Série II de 2012-05-02.
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Data:
2012-05-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na sequência de modificação da situação jurídico-funcional
Despacho 5777/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento interno de seleção para mudança de nível na Carreira de Técnico de Informática e Especialista de Informática, autorizado por Despacho de 09-11-10, do Sr. Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte e relativo às referências a seguir indicadas, foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com os trabalhadores infra, em virtude de ter ocorrido uma modificação da sua situação jurídico funcional.
A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 214.º do RCTFP, por se tratar de carreiras especiais, ainda não revistas.
(ver documento original)
Os presentes contratos de trabalho produzem efeitos a 01-01-2010.
22 de março de 2012. - A Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
206011141
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1327173.dre.pdf .
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