Declaração (extrato) 79/2012, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 85/2012, Série II de 2012-05-02.
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Data:
2012-05-02
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas
Declaração (extrato) n.º 79/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Requalificação Urbana - Rua José Augusto Martins Rangel - Seiceira e Ligações".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000179-2012, de 16 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.050.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
19 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206011466
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1327126.dre.pdf .
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