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Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que ao abrigo do n.º 1 do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, o assistente técnico Nuno Jorge Ribeiro Ventura requereu denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 14 de março de 2012.
26 de março de 2012. - O Diretor do Departamento de Administração Geral da AMA, I. P., João Ribeiro.
206012454
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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