Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para provimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.
Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por despacho de 31 de março de 2012, do Presidente da Junta de Freguesia de Carriço, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, na carreira/ categoria de Assistente Operacional.
1 - A legislação aplicável neste procedimento concursal é a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
2 - Esta Junta está dispensada da consulta prévia à ECCRC devido à recente entrada em vigor do diploma, não existindo candidatos em situação de reserva (artigo 4.º n.º 3).
3 - O procedimento concursal é válido para o posto em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação previstas na legislação aplicável.
4 - Os candidatos aprovados no procedimento concursal exercerão funções na Freguesia de Carriço.
5 - Descrição sumária das funções - funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei.
6 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da carreira é objeto de negociação com a Junta de Freguesia de Carriço e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais: nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos específicos: os candidatos deverão possuir:
a) Carta de condução com a categoria D,
b) Certificado de aptidão profissional de transporte coletivo de crianças,
c) Cartão de motorista.
8 - No presente procedimento concursal, não é obrigatória a existência de uma relação jurídica de emprego público, sendo o respetivo recrutamento efetuado nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8.1 - Não poderão ser admitidos ao presente concurso os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Carriço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
10 - Forma: a formalização das candidaturas deverá ser efetuada em impresso próprio, disponível na secretaria da Junta de Freguesia de Carriço, devendo a mesmo ser entregue pessoalmente nos serviços desta Junta de Freguesia, sito na Av. da Igreja n.º 1 - Carriço, entre as 9.00h e as 17.00h do prazo estipulado no ponto anterior, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número do bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, número de contribuinte fiscal, residência, código postal, número de telefone e endereço eletrónico caso exista) e declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de constituição da relação jurídica de emprego público, previstos no artigo 8.º da LVCR.
10.1 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão,
b) Fotocópia do cartão de contribuinte,
c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias,
d) Fotocópia de carta de condução,
e) Fotocópia de cartão de motorista
f) Fotocópia do certificado de aptidão profissional de transporte coletivo de crianças,
g) Curriculum vitae, devidamente detalhado e assinado, do qual conste, designadamente, a experiência profissional com indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional.
11 - A seleção será feita, ao abrigo do n.º 2 do artigo 53 da Lei 12-A/2008, através de avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências com prova pratica (EAC)).
12 - Nos termos dos artigos 6.º, n.º 3 e 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, a classificação final (CF) resultará da média simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, expressa na escala de 0 a 20 valores, que resultará da seguinte fórmula: CF = 0,40 % AC + 0,60 % EAC.
12.1 - De acordo com os n.º s 12 e13 do artigo 18 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, cada um dos métodos de seleção têm caráter eliminatório, sendo excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num método.
13 - O presente procedimento terá a seguinte composição do júri:
Presidente: Leovigildo Marques da Silva Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de Carriço
1.º Vogal efetivo: Claudia Sofia da Costa Duarte, Secretário da Junta de Freguesia de Carriço, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Artur Marques de Oliveira, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Carriço;
1.º Vogal suplente: Felismino da Conceição Neves Carreira, Presidente da Assembleia de Freguesia de Carriço.
14 - A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Presidente da Junta de Freguesia de Carriço, é afixada nos locais de costume na sede da Junta de Freguesia de Carriço.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
19 de abril de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia de Carriço, Leovigildo Marques da Silva Fernandes.
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