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Aviso 5988/2012, de 30 de Abril

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Sumário

Abertura do período de discussão pública relativo ao plano de urbanização da vila de Celorico de Basto

Texto do documento

Aviso 5988/2012

Plano de Urbanização da vila de Celorico de Basto

Discussão Pública

Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 16 de abril de 2012, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro), deliberou proceder à abertura do período de discussão pública relativo ao Plano de Urbanização da vila de Celorico de Basto.

O período de discussão pública tem a duração de 22 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta do Plano de Urbanização da vila de Celorico de Basto, bem como o seu relatório ambiental e a ata de conferência decisória, estarão disponíveis no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões da seguinte forma:

Presencial: Os documentos podem ser consultados presencialmente no Departamento Planeamento e Serviços Socioculturais, todos os dias úteis no horário de expediente. Também neste departamento pode ser obtida, preenchida e entregue a Ficha para Formulação de Sugestões e Apresentação de Informações.

Correio eletrónico: As sugestões ou informações podem ser enviadas para o e-mail geral@mun-celoricodebasto.pt. As mensagens a enviar devem conter, obrigatoriamente, o nome, a morada, o n.º de contribuinte e o contacto telefónico do remetente.

Correio papel: Uma terceira modalidade de participação é a consulta dos documentos online, o carregamento da versão em pdf da Ficha para Formulação de Sugestões e Apresentação de Informações, a sua impressão e envio para Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, n.º 1, 4890-220 Celorico de Basto.

18 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.

206005594

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1327058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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