Despacho (extrato) n.º 5712/2012
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna -se público que na sequência do meu despacho, de 11 de abril de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade de Maria Augusta Lopes Matos na categoria e carreira de Assistente Técnico, nos termos dos números 2 a 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo, na sequência disso, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de abril de 2012.
A referida trabalhadora ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., sendo mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem, a Inspeção-Geral das Obras Públicas Transportes e Comunicações, ou seja, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 6.ª posição remuneratória no nível remuneratório 11 da tabela remuneratória única.
13 de abril de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Flores de Andrade.
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