Despacho 5705/2012, de 30 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 84/2012, Série II de 2012-04-30.
-
Data:
2012-04-30
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Nomeia o licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra como adjunto do Membro Nacional da EUROJUST
Despacho 5705/2012
Nos termos do artigo 3.º da Lei 36/2003, de 22 de agosto, e considerando as propostas apresentadas pelo Procurador-Geral da República, do Membro Nacional da EUROJUST e do parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado adjunto do Membro Nacional da EUROJUST o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra, em regime de comissão de serviço.
30 de março de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
206003463
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1326830.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-22 -
Lei
36/2003 -
Assembleia da República
Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1326830/despacho-5705-2012-de-30-de-abril
