Aviso (extrato) 5947/2012, de 27 de Abril
Renovação de cedência de interesse público
Aviso (extrato) n.º 5947/2012
Renovação de Acordos de Cedência de Interesse Público
Para os devidos e legais efeitos, e nos termos acordados entre a Freguesia de São Domingos de Benfica, a GEBALIS e os trabalhadores Rui Miguel de Almeida Soares e Cristina Lúcia Camilo Vieira, foi acordado a prorrogação excecional dos acordos de cedência de interesse público, nos termos do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, sendo que os acordos serão válidos até 31 de dezembro de 2012 (Acordos de cedência de interesse público celebrados inicialmente pelo período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, tendo os mesmos sido renovados em 01 de janeiro de 2011 por igual período).
29 de março de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva.
305934014
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1326788.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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