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Ao abrigo do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, torna-se público que por meu despacho datado de 2012/02/29, foi exonerado do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal da Presidência o licenciado José Carlos da Silva Gomes, com efeitos a partir daquela data.
4 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Castro Almeida.
305972944
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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