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Aviso 5929/2012, de 27 de Abril

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Sumário

Alteração ao loteamento municipal industrial de Santo António das Areias - 1.ª fase

Texto do documento

Aviso 5929/2012

Alteração ao Loteamento Municipal Industrial de Santo António das Areias - 1.ª fase

Nos termos do n.º 5 do Artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, articulado com o disposto no n.º 4 do Artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro e conforme a deliberação da Câmara Municipal, da sua reunião ordinária realizada no dia 4 de abril de 2012, divulga-se que se encontra em período de discussão pública a alteração ao Loteamento Municipal Industrial de Santo António das Areias - 1.ª fase.

Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 8 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da Republica, 2.ª série, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no edifício dos Paços do Concelho - das 9.00H às 16.00H.

O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Santo António das Areias, onde estarão as peças fundamentais desta operação urbanística.

Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Marvão.

12 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Martins Frutuoso.

305974442

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1326770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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