Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 5/04/2012, deliberou, concluída a fase de elaboração, e após realização da Conferência de Serviços, abrir o período de discussão pública ao Plano de Pormenor de Brejos da Carregueira.
A proposta do Plano de Pormenor está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
Assim, no prazo de 22 dias, com início decorridos cinco dias, da data da publicação no Diário da República, podem ser apresentadas reclamações observações ou sugestões.
19 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
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