Declaração (extrato) 77/2012, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 83/2012, Série II de 2012-04-27.
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Data:
2012-04-27
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de duas parcelas
Declaração (extrato) n.º 77/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de abril de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à conclusão da obra de "Alargamento e pavimentação da Rua de Lavatães - 2.ª fase - Refojos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000160-2012, de 8 de março de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.058.11/DMAJ, daquela Direção-Geral.
16 de abril de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206004379
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1326553.dre.pdf .
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