Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro, licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Tabuaço:
Torna público que a Câmara Municipal de Tabuaço, em reunião ordinária de 1 de setembro de 2010, deliberou submeter à aprovação da Assembleia Municipal o "Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais" do Município de Tabuaço.
Tendo o Regulamento sido submetido a consulta pública antes da sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, por um prazo de 30 dias, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, aviso 20315/2010, de 13 de outubro de 2010, e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, este não foi objeto de qualquer sugestão ou reclamação.
Mais se torna público que em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Tabuaço, realizada em 17 de dezembro de 2010, o referido projeto de regulamento foi aprovado por unanimidade, conforme Edital 40/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de janeiro de 2011.
4 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.
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