Lei 891, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1919, Série I de 1919-09-22.
- Data: 1919-09-22
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Sumário
Substitui os artigos 47º e 48º da Constituição Política da República Portuguesa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/132649.dre.pdf .
Aviso
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