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Anúncio de Procedimento 1662/2012, de 24 de Abril

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Sumário

Prestação de Serviços de Limpeza, Desobstrução e Inspeção CCTV das Redes de Drenagem do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril - Zona Oriental

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 1662/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

503455539 - SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção de Operação e Manutenção - Eng. João Santos Silva

Endereço: Rua Flor da Murta

Código postal: 2770 064

Localidade: PAÇO DE ARCOS

Telefone: 00351 214462100

Fax: 00351 214462270

Endereço Eletrónico: jsilva@sanest.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Prestação de Serviços de Limpeza, Desobstrução e Inspeção CCTV das Redes de Drenagem do Sistema

Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril - Zona Oriental

Descrição sucinta do objeto do contrato: A Prestação de Serviços tem por objecto principal a realização dos trabalhos sistemáticos de limpeza, desobstrução e inspeção CCTV da rede de drenagem do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, limpeza dos poços das

Estações Elevatórias e limpeza de tanques de órgãos de tratamento da Fase Liquida e Fase Sólida da ETAR da Guia. Tem ainda por objecto a realização de trabalhos complementares, como execução de acessos, trabalhos de levantamento de cadastro de câmaras de visita e trabalhos de limpeza e desobstrução não sistemáticos, nas redes do SSCE e em redes por ele servidas.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 800000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 90470000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Concelhos da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Amadora

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Oeiras

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Sintra

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 1095 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Os previstos no nº 1, do artigo 81º, do CCP; b) Comprovativo de que possui licença para realização de operações de gestão de resíduos, em conformidade com o previsto no art.º33º do Decreto-Lei 178/2006, de5 de Setembro, e Portaria 50/2007, de 9 de Janeiro e nos artigos 4 e 14 do Decreto-Lei 276/2009, de 2 de Outubro; c) Comprovativo de que possui Alvará ou licença comunitária para a atividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, conforme previsto no art.º 3º do Decreto-Lei 257/2007, de 16 de Julho e da licença para os veículos automóveis afectos à prestação de serviços, conforme previsto no art.º 14º do Decreto-Lei 257/2007, de 16 de Julho; d) Com os documentos referidos no número anterior o adjudicatário deve apresentar uma certidão atualizada do teor de todas as inscrições em vigor a si respeitantes e se for o caso, a todos os membros do agrupamento e subcontratados, emitida pela Conservatória do

Registo Comercial correspondente.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direcção de Operação e Manutenção

Endereço desse serviço: Rua Flor da Murta

Código postal: 2770 064

Localidade: PAÇO DE ARCOS

Telefone: 00351 214462100

Fax: 00351 214462270

Endereço Eletrónico: jsilva@sanest.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: gratuito se descarregado diretamente da plataforma electrónica;

300 € se adquirido nas instalações da SANEST

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço Global: 60 %;

Qualidade técnica da proposta: 40 %

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A

Endereço: Rua Flor da Murta

Código postal: 2770 064

Localidade: PAÇO DE ARCOS

Telefone: 00351 214462100

Fax: 00351 214462270

Endereço Eletrónico: sanest@sanest.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/04/23

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Luis Patricio

Cargo: Administrador

406012373

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1326272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-07-16 - Decreto-Lei 257/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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