Renovação da declaração de utlidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à obra de "Ampliação da Rua Eça de Queirós"
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 24 de fevereiro do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 6 do mesmo mês, renovou a declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno constantes do mapa adiante transcrito, necessárias à realização da obra de "Ampliação da Rua Eça de Queirós":
(ver documento original)
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
17 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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