Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo do Ponto XX da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu Presidente, constante da Proposta n.º 1/2009, aprovada pelo Órgão Executivo na sua reunião de 2 de novembro de 2009, decide que o:
Projeto de primeiras alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sintra
Seja submetido a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do CPA pelo prazo de 30 (trinta dias).
O prazo de 30 dias é contado, a partir da publicação de Aviso em 2.ª série de Diário da República.
Assim, torna-se público que o Projeto acima referido e que integram o presente aviso para todos os efeitos legais, se encontram também disponível ao público através de Edital afixado nos lugares de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
Os eventuais contributos podem ser endereçados ou entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, Lgº Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551 ou através do e-mail municipe@cm-sintra.pt.
17 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
Projeto de Primeiras Alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sintra
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sintra
Preâmbulo
As autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação prevalente de proximidade com as populações, são as pessoas coletivas da administração pública que se encontram melhor posicionados para criar e desenvolver as condições necessárias para uma efetiva participação dos cidadãos na gestão das políticas do Município, abrangendo, entre outras camadas geracionais, os jovens, nos quais reside o futuro do País.
Para que as políticas municipais de juventude se revelem, ainda mais eficazes, correspondendo aos anseios dos seus destinatários últimos, é essencial que se apurem, de forma participada, quais os problemas e aspirações dos próprios jovens.
É com este intuito, e dando cumprimento ao artigo 27.º da Lei 8/2009 de 18 de fevereiro, que foi criado nos termos do respetivo Regime Jurídico, o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Sintra.
Sobre o projeto de Regulamento foram então consultadas as associações juvenis com atividade no Município de Sintra, nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, tendo o mesmo sido, também, submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Participaram nas consultas referidas no parágrafo anterior a AJOV - Associação Jovem Valor e o Agrupamento n.º 93 da Associação de Escoteiros de Portugal.
Na sequência dos contributos prestados e após a sua análise foram introduzidas as alterações tidas por pertinentes.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da supracitada Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e das disposições aplicáveis da Lei 8/2009, de 18 de fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, na sequência de deliberação da Assembleia Municipal de Sintra de 27 de abril de 2010, na sua 2.ª Sessão Ordinária, foi aprovado por maioria o "Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sintra", acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Educação, Juventude e Emprego da referida Assembleia.
Todavia, já em 2012, a publicação da Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, a veio introduzir alterações significativas à Lei 8/2009, de 18 de fevereiro, e tornou necessária a reformulação deste Regulamento.
Com este objetivo, foi elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho 19-P/2012, o presente projeto de alterações ao Regulamento Municipal.
Face ao exposto as alterações ao Regulamento foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo o mesmo, concomitantemente submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, à apreciação pública pelo prazo de 30 dias, através do Aviso n.º...publicado na 2.ª série do Diário da República n.º ...de ... de...de 2012.
Foram recebidos contributos de ...
Os contributos foram ponderados, tendo sido feitas as alterações tidas por pertinentes;
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado nas alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal de Sintra, sob proposta da Câmara Municipal, aprova, na sua Sessão ...de... as suas primeiras alterações ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sintra.
Foram objeto de alteração ou aditamento os seguintes preceitos do regulamento:
Artigo 1.º;
Artigo 4.º, n.º 1, alíneas e) e g);
Artigo 5.º , n.º 1;
Artigo 7.º ;
Artigo 8.º;
Artigo 9.º;
Artigo 18.º , n.º 1;
Artigo 18.º-A;
Artigo 23.º
Foram objeto de revogação, os seguintes preceitos do regulamento:
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c);
Artigo 10.º, alínea a);
Artigo 15.º, n.º 1, alínea d);
As alterações, aditamentos e revogações, encontram-se integradas no Regulamento o qual se republica como texto consolidado, a publicitar nos termos da lei e a entrar em vigor no prazo de 15 dias após o que precede:
CAPÍTULO I
Parte Geral
Artigo 1.º
Lei Habilitante e Objeto
O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações vigentes, e cria o Conselho Municipal de Juventude de Sintra (adiante designado por CMJS), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
Artigo 2.º
Conselho Municipal de Juventude
O CMJS é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
Artigo 3.º
Fins
O CMJS prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;
e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;
h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO II
Composição
Artigo 4.º
Composição do Conselho Municipal de Juventude
1 - A composição do CMJS é a seguinte:
a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma;
c) O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ);
e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;
f) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cuja âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do município ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
g) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município;
h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da Lei 23/2006, de 23 de junho, de âmbito nacional.
2 - O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 - Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJS tem voto de qualidade.
Artigo 5.º
Observadores
1 - Têm ainda assento no CMJS, ao abrigo do artigo 5.º da Lei 8/2009, de 18 de fevereiro com as alterações vigentes, nos termos do presente regulamento, sem direito a voto, como observadores permanentes:
a) O Vereador da Câmara Municipal de Sintra com competências delegadas e subdelegadas na área da juventude;
b) Um representante de cada grupo ou agrupamento de Escuteiros, ou equivalentes, com sede no Município;
c) Um representante dos grupos de jovens das paróquias do Município;
d) Um representante de cada grupo de jovens de outras confissões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município;
e) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais sem direito a voto, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens.
2 - A atribuição do estatuto de observador permanente nos termos da alínea e) deve ser proposta e aprovada por maioria de 2/3 pelo CMJS.
Artigo 6.º
Participantes externos
1 - Por deliberação do CMJS, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, ou dirigentes, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
2 - A participação restringe-se à reunião para o qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJS que integra o convite, bem como a sua fundamentação.
CAPÍTULO III
Competências
Artigo 7.º
Competências consultivas
1 - Compete ao CMJS emitir parecer obrigatório, não vinculativo sobre as seguintes matérias:
a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;
c) (Revogada)
2 - Compete ao CMJS emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
3 - O conselho municipal de juventude é auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
4 -Compete ainda ao CMJS emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
5 - A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.
Artigo 8.º
Emissão dos pareceres obrigatórios
1 - Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal reúne com o CMJS para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 - Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJS, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 - Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJS toda a documentação relevante.
4 - O parecer do CMJS solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 - A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.
Artigo 9.º
Competências de acompanhamento
Compete ao CMJS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
a) Execução da política municipal de juventude;
b) Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;
c) Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
d) Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo;
e) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.
Artigo 10.º
Competências eleitorais
Compete ao CMJS:
a) (Revogada.)
b) Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
Artigo 11.º
Divulgação e informação
Compete ao CMJS, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;
c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.
Artigo 12.º
Organização interna
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJS:
a) Aprovar o plano e o relatório de atividades;
b) Aprovar o seu regimento interno;
c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 13.º
Competências em matéria educativa
Compete ainda ao CMJS acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Artigo 14.º
Comissões intermunicipais de juventude
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJS pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.
CAPÍTULO IV
Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Sintra
Artigo 15.º
Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Sintra
1 - Os membros do CMJS identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:
a) Intervir nas reuniões do plenário;
b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
c) Eleger o representante do município no Conselho Municipal de Educação;
d) (Revogada.)
e) Propor a adoção de recomendações pelo CMJS;
f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 - Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.
Artigo 16.º
Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJS;
c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJS, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.
CAPÍTULO V
Organização e funcionamento
Artigo 17.º
Funcionamento
1 - O CMJS pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 - O CMJS pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 - O CMJS pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.
4 - O CMJS é apoiado em termos logísticos e técnico-administrativos pela Divisão de Juventude e Desporto, ou pela unidade organicamente competente, em caso de alteração da estrutura nuclear ou da estrutura flexível municipal.
Artigo 18.º
Plenário
1 - O plenário do CMJS reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.
2 - O plenário do CMJS reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de cinco dias seguidos contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos.
3 - No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJS.
4 - O plenário do CMJS reúne na Sala da Nau do Palácio Municipal de Valenças, em Sintra, podendo, sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente reunir em local diverso.
Artigo 18.º-A
Convocação das reuniões ordinárias do plenário
O plenário reúne ordinariamente para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo anterior sendo convocado pelo respetivo presidente de acordo com a calendarização prevista para a apresentação dos pertinentes documentos aos órgãos do Município.
Artigo 19.º
Comissão permanente
1 - A constituição de uma Comissão Permanente, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por 2/3 dos membros do CMJS.
2 - São competências da comissão permanente do CMJS, as seguintes:
a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
3 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJS e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
4 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJS.
Artigo 20.º
Deliberações
1 - As deliberações são tomadas por maioria.
2 - As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.
Artigo 21.º
Publicidade e Atas das Sessões
1 - De cada reunião do CMJS é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, aos assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
2 - As atas do CMJS são objeto de disponibilização regular na página da Câmara em www.cm-sintra.pt.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 22.º
Avaliação do Regulamento
1 - A Câmara Municipal apresenta, de quatro em quatro anos, à Assembleia Municipal um Relatório sobre a aplicação do presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.
Artigo 23.º
Lacunas e interpretação
Os casos omissos ao presente Regulamento e sua interpretação são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 24.º
Revogação
São revogadas todas as normas de caráter intraorgânico que contrariarem o disposto no presente regulamento
Artigo 25.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.
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