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Despacho 5458/2012, de 23 de Abril

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Sumário

Concede licença sem vencimento em organismo internacional a Mónica de Goyri Ferreira e Mendes Monteiro

Texto do documento

Despacho 5458/2012

Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à especialista de informática do mapa de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças Mónica de Goyri Ferreira e Mendes Monteiro para exercer funções na Agência Europeia Frontex, pelo período de 5 anos, com início a 1 de fevereiro de 2012.

O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.

13 de janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas.

205982445

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1325781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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