Anúncio de procedimento n.º 1623/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504706322 - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Administrativo e Financeiro
Endereço: Centro Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 7.º Piso
Código postal: 1600 209
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 210052200
Fax: 00351 210052259
Endereço Eletrónico: geral@ersar.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para formação do «Contrato de prestação do serviço de realização de auditorias aos dados apresentados pelas entidades gestoras no âmbito da avaliação, pela ERSAR, da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores».
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de auditoria no âmbito do sistema de avaliação da qualidade de serviço prestado aos utilizadores dos serviços públicos de abastecimento de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, permitindo à ERSAR a recolha e divulgação de informação abrangente, fiável e auditada sobre os serviços de águas e resíduos prestados em Portugal Continental.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 349593.50 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212000
Valor: 349593.50 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Aquisição de serviços na "Região 1"
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de serviços de auditoria junto das entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos da Região1, com um universo potencial não vinculativo de 84 entidades suscetíveis de ser auditadas, de acordo com a figura e lista nominativa descrita no Anexo I ao
Programa do Procedimento elaborado pela ERSAR, I.P., no âmbito do presente procedimento.
Preço base do lote: 71799.16 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212000
Lote n.º 2
Designação do lote: Aquisição de serviços na "Região 2"
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de serviços de auditoria junto das entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos da Região 2, com um universo potencial não vinculativo de 78 entidades suscetíveis de ser auditadas, de acordo com a figura e lista nominativa descrita no Anexo I ao
Programa do Procedimento elaborado pela ERSAR, I.P., no âmbito do presente procedimento.
Preço base do lote: 66670.64 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212000
Lote n.º 3
Designação do lote: Aquisição de serviços na "Região 3"
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de serviços de auditoria junto das entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos da Região 3, com um universo potencial não vinculativo de 83 entidades suscetíveis de ser auditadas, de acordo com a figura e lista nominativa descrita no Anexo I ao
Programa do Procedimento elaborado pela ERSAR, I.P., no âmbito do presente procedimento.
Preço base do lote: 75218.16 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212000
Lote n.º 4
Designação do lote: Aquisição de serviços na "Região 4"
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de serviços de auditoria junto das entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos da Região 4, com um universo potencial não vinculativo de 76 entidades suscetíveis de ser auditadas, de acordo com a figura e lista nominativa descrita no Anexo I ao
Programa do Procedimento elaborado pela ERSAR, I.P., no âmbito do presente procedimento.
Preço base do lote: 64961.14 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212000
Lote n.º 5
Designação do lote: Aquisição de serviços na "Região 5"
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de serviços de auditoria junto das entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos da Região 5, com um universo potencial não vinculativo de 83 entidades suscetíveis de ser auditadas, de acordo com a figura e lista nominativa descrita no Anexo I ao
Programa do Procedimento elaborado pela ERSAR, I.P., no âmbito do presente procedimento.
Preço base do lote: 70944.40 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79212000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Os locais da prestação dos serviços serão as instalações das entidades gestoras a auditar, as instalações da entidade adjudicatária bem como as instalações da entidade adjudicante, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P. (ERSAR), sitas no Centro
Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 7.º e 8.º Piso.
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 95 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1. O adjudicatário de cada um dos lotes deve entregar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da respetiva decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i) Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55º do CCP; ii) Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP; d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do acordo quadro a celebrar ou, no caso de não estar inscrito, certificado de inscrição no Registo Nacional de
Pessoas Coletivas, com todas as inscrições em vigor; e) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no artigo 83º, nº 2, do CCP, no artigo 75º, nº 5, do Código do Registo Comercial e no artigo 17º da Portaria 1416-
A/2006, de 19 de dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; f) Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços, nos termos das disposições conjugadas do artigo 81º, nº 4 e nº 5, alínea b), do CCP, interpretado nos termos do Anexo IX-C da Diretiva nº 2004/18/CE.
8.2. Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo adjudicatário nos termos do número anterior, será concedido um prazo adicional de 5 dias úteis destinado ao seu suprimento.
8.3. Os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, salvo quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos em língua estrangeira, caso em que deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento Administrativo e Financeiro
Endereço desse serviço: Centro Empresarial Torres de Lisboa, Rua Tomás da Fonseca, Torre G, 7.º Piso
Código postal: 1600 209
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 210052200
Fax: 00351 210052259
Endereço Eletrónico: geral@ersar.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 100,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 37 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: É condição obrigatória para a qualificação no concurso, sob pena de exclusão da candidatura, que os candidatos demonstrem, relativamente a cada lote a que se proponham, o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
12.1.1. Os candidatos devem estar acreditados como organismos de certificação no âmbito do Sistema Português da Qualidade ou entidade equiparada, desde que a acreditação destes organismos siga regras definidas no âmbito europeu (European Cooperation for
Accreditation) e mundial (International Accreditation Forum);
12.1.2. Os candidatos devem evidenciar experiência de gestão de contratos num dos últimos três anos no valor global mínimo de 50.000 euros;
12.1.3. Os elementos das equipas auditoras propostos e a afetar à execução do Contrato devem ser fluentes em língua portuguesa ou fazer-se acompanhar, nessa execução e sem quaisquer encargos acrescidos para a ERSAR, de tradutor fluente em língua portuguesa;
12.1.4. Os elementos das equipas auditoras propostos e a afetar à execução do Contrato, ajustados pelos candidatos ao lote a que se propõem, devem preencher, conforme respetivo curricula, a seguinte composição de níveis mínimos de capacidade: a) 1 Coordenador do projeto, que deve pertencer aos quadros da empresa, deve ter, no mínimo, experiência de [3] anos na gestão e coordenação de projetos de auditorias relacionados com os domínios das auditorias a realizar, no âmbito da execução de contratos que perfaçam valor superior a 50.000,00€ (cinquenta mil euros); b) 1 Coordenador das equipas de auditores, que deve ter, no mínimo, experiência de um ano na gestão e coordenação de equipas auditoras relativas à análise e validação de dados ambientais; c) 6 Auditores, que, independentemente do tipo de relação contratual estabelecida com o candidato devem ter experiência comprovada na realização de auditorias no âmbito da análise e validação de dados ambientais nos domínios das auditorias a realizar ou profissional em projeto ou em manutenção e exploração de sistemas de águas e resíduos, devendo no mínimo obedecer ao seguinte conjunto de requisitos de capacidade: c.1) [5] dias de auditoria realizadas nos últimos três anos, no âmbito da análise e validação de dados ambientais nos domínios das auditorias a realizar; ou c.2) [5] anos de experiência profissional em projeto ou em manutenção e exploração de sistemas nos domínios das auditorias a realizar.
12.1.5. Os candidatos e as equipas auditoras devem possuir capacidade tecnológica e de equipamento para interagirem de forma eficaz com o Portal da ERSAR, em todas as fases da prestação do serviço, nomeadamente, computador portátil com ligação à Internet, sistema operativo Windows e Microsoft Office 2010, bem como software que permita visualizar as versões mais recentes dos ficheiros DWG e
DXF (aplicação gratuita Autodesk TrueView 2012, por exemplo).
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 12.2 - É ainda condição obrigatória para a admissão ao concurso, sob pena de exclusão da candidatura, que, sem prejuízo do disposto no artigo 179º, nº 3, do CCP, os candidatos, nos termos do artigo 165º, nº 2, do
CCP, demonstrem, relativamente ao respetivo lote, a capacidade financeira mínima aferida em função da expressão matemática constante do Anexo IV do CCP - considerando-se o seguinte: a) O preço base relativo a cada lote (fator "v"), correspondente ao preço máximo a pagar pela ERSAR em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem objeto do contrato a celebrar, calculado através da multiplicação dos preços unitários das eventuais auditorias pelas quantidades previstas no caderno de encargos; b) O fator «f», fixado em 5 (cinco).
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Endereço: Praça do Comércio
Código postal: 1149 010
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213234600
Fax: 00351 213234601
Endereço Eletrónico: gabinete.ministro@mamaot.gov.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/04/19
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica indicada no ponto 9.2, deverá o interessado efetuar o pagamento nos seguintes termos:
(cid:173) O interessado deverá através da plataforma inscrever-se no procedimento
(cid:173) Depois de inscrito o interessado deverá efectuar o pagamento da quantia de € 100,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 078101120000000605157 ou IBAN PT 500 78101120000000605157;
(cid:173) Depois de efetuado o pagamento o interessado deverá enviar o comprovativo da transferência bancária para o endereço eletrónico geral@ersar.pt com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como indicação de nome de contacto;
(cid:173) Após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respetivas peças do procedimento.
No caso de o interessado não ser um fornecedor credenciado na plataforma eletrónica indicada no ponto 9.2 deverá proceder previamente à sua credenciação no endereço eletrónico www.compraspublicas.com, sendo o acesso à referida plataforma eletrónica gratuito.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Jaime Fernando de Melo Baptista
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da ERSAR, I.P.
405977034