Alteração ao plano de urbanização da frente de mar da cidade de Albufeira
A Câmara Municipal de Albufeira faz saber que foi deliberado, na sua reunião pública realizada a 03/04/2012, dar início ao período de discussão pública da Proposta de Alteração ao Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, nos termos dos n.os 3 e 4 do Artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro. O período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 22 dias úteis subsequentes.
Os documentos integrantes desta Proposta de Alteração ao Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira estarão disponíveis em www.albufeira.pt e patentes nos seguintes locais: Câmara Municipal de Albufeira (Gabinete de Apoio ao Munícipe) e Junta de Freguesia da Albufeira.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da referida Proposta, por escrito, com o signatário devidamente identificado, em documento datado e endereçado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
13-4-2012. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
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