Declaração de Retificação 539/2012, de 20 de Abril
Retifica o despacho n.º 5181/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012
Declaração de retificação n.º 539/2012
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho 5181/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2012, a p.13492, retifica-se que onde se lê:
«Por meu despacho de 27 de março de 2011, proferido por delegação de competências, publica-se o presente regulamento das propinas devidamente alterado.»
deve ler-se:
«Por meu despacho de 27 de março de 2012, proferido por delegação de competências, publica-se o presente regulamento de propinas devidamente alterado.»
13 de abril de 2012. - O Presidente, José Manuel Pinto Duarte.
205983117
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1325704.dre.pdf .
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