Despacho Normativo 17/84, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 14.02.1984, Pág. 51
- Data: 1984-02-14
- Diploma não vigente
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Sumário
Nomeia a Comissão de Aplicação das Coimas e Sanções Acessórias referidas no Decreto-Lei nº 191/83, de 16 de Maio.
Aviso
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