Atento o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro;
No uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação 549/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de fevereiro de 2011;
1 - Subdelego no engenheiro Ricardo da Silva Esteves, chefe do Departamento de Exploração do Porto de Peniche e de Exploração do Porto da Nazaré, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos diversos serviços da Delegação Regional do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.:
a) Assinar o expediente, despacho e correspondência relativos a assuntos correntes e de gestão administrativa e financeira;
b) Aprovar os planos de férias do pessoal;
c) Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional, bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com exclusão da utilização de avião no continente;
d ) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos e dentro dos limites legais;
e) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5000, IVA não incluído.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 26 de fevereiro de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
15 de março de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carvalho.
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