Abertura do período de discussão pública da alteração ao Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica
Torna-se público que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 28 de março de 2012, de acordo com a Proposta n.º 153/2012, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de Alteração ao Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica, por um período de 22 dias, com uma sessão pública.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá início no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação que consubstanciou o período de acompanhamento, bem como os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia da Encarnação, sita na Rua da Barroca, n.º 72, 1.º, 1200-051 Lisboa;
Junta de Freguesia de Santa Catarina, sita no Largo Dr. António Sousa Macedo, 7, 1200-153 Lisboa;
Junta de Freguesia das Mercês, sita na Rua do Jasmim, n.º 11, 1.º, 1200-228 Lisboa;
Junta de Freguesia de São Paulo, sita na Rua dos Cordoeiros, n.º 52, r/c, 1200-128 Lisboa.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverá ser feita por escrito, até ao termo do referido período e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou, ainda, através do endereço eletrónico dmprgu.dpru.dru@cm-lisboa.pt.
5 de abril de 2012. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares, (subdelegação de competências - despacho 122/P/2011, publicado no Boletim Municipal n.º 923, de 27 de outubro de 2011)
(ver documento original)
205972522