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Aviso (extrato) 5607/2012, de 18 de Abril

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Sumário

Notificação dos herdeiros desconhecidos de Judith de Castro Rodrigues, proprietários dos imóveis em ruínas na freguesia e concelho de Góis

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5607/2012

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Presidente da Câmara Municipal de Góis, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2, do artigo 89.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações supervenientes, torna público que pelo presente aviso, se procede à notificação dos Herdeiros desconhecidos de Judith de Castro Rodrigues, proprietários dos imóveis em ruínas inscritos na matriz urbana de Góis sob os números 1492, 1506 e 720, localizados no lugar de Carcavelos, freguesia e concelho de Góis, para no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação no Diário da República, para executar as obras de demolição da parte restante da cobertura, bem como das paredes, até a altura máxima de um metro e meio (1,50 m). Deverão ainda proceder ao tapamento dos vãos de portas, a fim de impedir o acesso ao interior do mesmo, bem como proceder à limpeza de toda a vegetação e entulhos existentes no interior do imóvel.

23 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

305965573

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1325168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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