Alteração ao Regulamento do Incentivo ao Arrendamento ou Aquisição de Imóveis no Centro Histórico de Coruche, designado por Programa Casas com Gente - Discussão pública
Dr. Dionísio Simão Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público que:
A Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião realizada no dia 28 de março de 2012, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento do incentivo ao arrendamento ou aquisição de imóveis no Centro Histórico de Coruche, designado por Programa Casas com Gente.
Mais foi deliberado pela Câmara Municipal incluir no artigo 7.º do Regulamento, os n.os 4 e 5, com o seguinte teor:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Ficam excluídos dos programas, candidatos que tenham já beneficiado do mesmo;
5 - Ficarão ainda excluídos do programa candidatos que, ao abrigo do Regulamento anterior tenham beneficiado de subsídios por período superior a 5 anos.»
Mais se torna público que foi ainda deliberado na citada reunião, abrir o período de discussão pública desta alteração por 30 dias, com início 5 dias após a publicação no Diário da República.
E para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que irão ser afixados nos locais públicos do costume.
9 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Dionísio Simão Mendes.
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