Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do art.37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por meu despacho de hoje, e na sequência do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do posto de trabalho referente a 1 Técnico Superior (área Jurista), aberto pelo Aviso 15631/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2011, foi celebrado em 09 de abril de 2012, Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com a trabalhadora Ana Rita Barbosa Vieira, na carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista).
A trabalhadora ficará sujeita a um período experimental, (240 dias), sendo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e do artigo 76.º, n.º 1, al. c), da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
Para efeitos do estipulado no art.73.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes, do art.12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental é o mesmo do respetivo Procedimento Concursal.
Determino ainda que, o presente aviso seja publicitado no Diário da República, nos termos da lei.
10/04/2012. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng. António Gonçalves Bragança Fernandes.
305964511
