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Aviso 5540/2012, de 16 de Abril

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (área de direito)

Texto do documento

Aviso 5540/2012

José Augusto Vilela Tunes, Presidente da Junta de Freguesia de Custóias, faz público que:

Por despacho de 30 de março de 2012, foi determinado celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de direito), 2.ª posição remuneratória, com André Miguel Rocha de Araújo Monteiro, com efeitos a 2 de abril de 2012.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental de 240 dias, nos termos do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

3 de abril de 2012. - O Presidente da Junta, José Augusto Vilela Tunes.

305950717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1324682.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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