José António Fontão Tulha, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 29 de março de 2012, se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo, disponibilizado para consulta no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, nos locais habituais das Freguesias e na internet no site do Município.
Os interessados poderão, no prazo acima referido, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, sita na Avenida Marquês de Soveral, 67, 5130-321 S. João da Pesqueira.
5 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Fontão Tulha.
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