Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de junho, e na redação que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de setembro e as alterações do Decreto-Lei 26/10 de 30 de março, que terá início no 8.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/89 do Bairro Casal da Silveira - Famões para o lote 907, pelo prazo de 15 dias. Todos os interessados poderão, durante o período de discussão pública, consultar e ou apresentar por escrito, quaisquer reclamações à proposta de alteração ao referido alvará. O processo estará disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística, sito na Av.ª Amália Rodrigues n.º 20 - Urbanização da Ribeirada 2675 Odivelas.
22 de fevereiro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de Carvalho Amador.
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