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Aviso 5476/2012, de 13 de Abril

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Sumário

Delegação de competências no presidente do conselho administrativo

Texto do documento

Aviso 5476/2012

O Conselho Administrativo deste Agrupamento, de acordo com o artigo 35.º do código de procedimento administrativo, delega as competências da alínea c) artigo 38.º de Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na pessoa do Diretor (Presidente daquele órgão), Mário João Rocha da Silva, para autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, bem como fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira.

4 de abril de 2012. - O Presidente do Conselho Administrativo, Mário João Rocha da Silva. - O Subdiretor, Vítor Augusto Loureiro da Silva. - A Chefe dos Serviços de Administração Escolar, Maria Fernanda Barros da Rocha Neves.

205956355

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1324266.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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