1 - Ao abrigo do disposto nos números 5 e 6 do Despacho 4059/2012, de 20 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego Diretor de Infraestruturas, MGEN José António Carneiro Rodrigues da Costa, os poderes para:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 75.000,00 euros;
b) Emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos diretores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de comunicação, gasodutos e oleodutos;
c) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - O presente despacho produz efeitos à data de 06 de janeiro de 2012, ficando ratificados, por este meio, todos os atos entretanto praticados.
22 de março de 2012. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, António Carlos de Sá Campos Gil, tenente-general.
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