1 - Ao abrigo do disposto nos números 5 e 6 do Despacho 4059/2012, de 20 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Saúde, MGEN Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba, os poderes para:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,90 euros;
b) Autorizar a apresentação à junta hospitalar de inspeção (JHI) de pessoal militar, militarizado e civil, bem como de deficientes, para a atribuição ou modificação da percentagem de incapacidade, e homologar os respetivos pareceres;
c) Aprovar as medidas de profilaxia e tratamento das doenças dos animais pertencentes ao Exército;
d) Proferir decisão nos processos do âmbito do Exército relativos à prevenção e combate à droga e ao alcoolismo nas Forças Armadas;
e) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - Autorizo a subdelegação dos poderes mencionados nas alíneas a) e e) do número anterior nos Diretores dos Hospitais e Centros de Saúde na sua direta dependência.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 06 de janeiro de 2012, ficando ratificados, por este meio, todos os atos entretanto praticados.
22 de março de 2012. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, António Carlos de Sá Campos Gil, tenente-general.
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