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Aviso (extrato) n.º 5387/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, e por acordo mútuo, prorrogo excecionalmente, a situação de mobilidade interna intercategorias de Maria Helena Miranda dos Santos Aniceto e Maria José das Dores Rodrigues, na categoria de Encarregado Operacional e de Coordenadora Técnica, respetivamente, até 31 de dezembro de 2012.
3 de abril de 2012. - A Diretora, Paula Sofia Assis Antunes Martins.
205952361
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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