1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 2698/2012, de 13 de fevereiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2012), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no diretor dos Serviços Jurídicos, Capitão-de-mar-e-guerra Diogo Alberto Font Xavier da Cunha, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000(euro);
b) Autorizar a militares, militarizados e civis deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor dos Serviços Jurídicos e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 3806/2011, de 31 de janeiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2011).
2 de abril de 2012. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.
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