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Despacho 5038/2012, de 12 de Abril

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Sumário

Procede a delegação e subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 5038/2012

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 2698/2012, de 13 de fevereiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2012), do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no diretor dos Serviços Jurídicos, Capitão-de-mar-e-guerra Diogo Alberto Font Xavier da Cunha, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000(euro);

b) Autorizar a militares, militarizados e civis deslocações normais em território nacional que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço até 5 (cinco) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor dos Serviços Jurídicos e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 3806/2011, de 31 de janeiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2011).

2 de abril de 2012. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.

205952297

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1323774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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