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Aviso 5347/2012, de 11 de Abril

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna do fiscal municipal Luís Filipe dos Santos Placa, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lagos, para idêntico lugar no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Silves

Texto do documento

Aviso 5347/2012

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por meu despacho datado de sete de março de dois mil e doze, determinei a consolidação definitiva da mobilidade interna do Fiscal Municipal, Luis Filipe dos Santos Placa, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lagos, para idêntico lugar no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Silves, por se considerar que se encontram cumpridas as condições previstas no artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento Estado), que procedeu à alteração do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos a partir do dia oito de março de dois mil e doze.

9 de março de 2012. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

305887238

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1323722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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