Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 5542/11, em 23 de novembro, e em nome de Mário Rui Lima Pinto, proprietário de lote n.º 17 do loteamento titulado pelo alvará 1/69, localizado na Rua 1, n.º 661, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob o n.º 364/19890728 com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Apoio às operações Urbanísticas desta Câmara Municipal.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.
30 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes.
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