1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 2767/2012, de 8 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro, subdelego no tenente-coronel José Luís Patrício Rego Batista, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada no n.º 2 do Despacho 2767/2012, de 8 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de fevereiro de 2012. - O Ajudante General do Exército, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, tenente-general.
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