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Despacho 4983/2012, de 11 de Abril

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante do Pessoal no comandante da UnAp do Comando do Pessoal, tenente-coronel José Dias Lages

Texto do documento

Despacho 4983/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 2767/2012, de 8 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 41, de 27 de fevereiro, subdelego no tenente-coronel José Dias Lages, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada no n.º 2 do Despacho 2767/2012, de 8 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de fevereiro de 2012. - O Ajudante General do Exército, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, tenente-general.

205949195

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1323498.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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