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Em cumprimento do disposto na alínea d ) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se pública a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, durante o período experimental de 180 dias, da técnica superior Maria Helena dos Santos Mendes, a seu pedido, com efeitos a 1 de abril de 2012.
2 de abril de 2012. - A Secretária-Geral, Maria da Conceição Poiares.
205946473
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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