Anúncio de procedimento n.º 1422/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506780902 - Município do Cartaxo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Infraestruturas - Secção de Obras por Empreitada
Endereço: Município do Cartaxo - Praça 15 de Dezembro
Código postal: 2070 050
Localidade: Cartaxo
Telefone: 00351 243700271
Fax: 00351 243700268
Endereço Eletrónico: doem@cm-cartaxo.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Sistema de saneamento de Vale da Pedra e Casais Lagartos
Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção de estação de tratamento de águas residuais e conduta elevatória
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 900011.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45232421
Valor: 900011.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia de Vale da Pedra, Cartaxo
País: PORTUGAL
Distrito: Santarém
Concelho: Cartaxo
Código NUTS: PT182
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
1.1. Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante.
1.2. Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entre tanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções.
1.3. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
1.4. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
1.5. Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i)Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2º da Acção Comum nº 98/773/JAI, do
Conselho; ii)Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do nº1 do artigo 3º da Acção Comum nº
98/742/JAI, do Conselho; iii)Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das
Comunidades Europeias; iv)Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
1.6. Alvará de construção válido emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., (INCI) contendo as seguintes habilitações: i) 1ª subcategoria da 1ª categoria e da classe correspondente ao valor global da PROPOSTA; ii) 4ª, 5ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria e da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na PROPOSTA; iii) 6ª, 8ª, 9ª e 10ª subcategorias da 2ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na PROPOSTA; iv) 6ª subcategoria da 3ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na PROPOSTA; v) 1ª, 2ª, 8ª, 10ª e 15ª subcategoria da 4ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na PROPOSTA; vi) 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 9ª, 10ª e 11ª subcategoria da 5ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeite, consoante a parte que a esses trabalhos cabe na PROPOSTA;
1.7. Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário deve apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
1.9. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos previstos nos pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 devem ser apresentados por todos os seus membros
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Obras por Empreitada da Divisão de Infraestruturas
Endereço desse serviço: Município do Cartaxo - Praça 15 de Dezembro
Código postal: 2070 050
Localidade: Cartaxo
Telefone: 00351 243700271
Fax: 00351 243700268
Endereço Eletrónico: doem@cm-cartaxo.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 30%;
Valia técnica da proposta - 70%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secção de Obras por Empreitada da Divisão de Infraestruturas
Endereço: Município do Cartaxo - Praça 15 de Dezembro
Código postal: 2070 050
Localidade: Cartaxo
Telefone: 00351 243700271
Fax: 00351 243700268
Endereço Eletrónico: doem@cm-cartaxo.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/04/04
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paulo Jorge Vieira Varanda
Cargo: Presidente da Câmara
405951608