1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012, sob o n.º 2123/2012, subdelego na entidade a seguir designada, do dia 02 de janeiro de 2012 em diante, competência para fixar os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto:
- Comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TOCC/057394-K - António José Mendes Nunes.
2 - São ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respetiva publicação.
29 de março de 2012. - O Comandante, Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto, COR/PILAV.
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