Édito n.º 214/2012
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Pombal, e na Direção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de linha aérea Pombal - Pousios a 30 KV com 7880,95 m de SE de Pombal a apoio 13 LAT Regato - Abiúl (2.º troço); freguesia de Pombal, concelho de Pombal, a que se refere o Processo 0161/10/15/1242.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
28 de fevereiro de 2012. - O Diretor Regional, Francisco Braga.
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