Discussão pública
Aditamento n.º 10 ao alvará de loteamento n.º 2/1982
Rua do Brasil/Moçambique/Timor - Lote n.º 17 - Moinhos Novos - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote 17, sito em Rua do Brasil/Moçambique/Timor - Moinhos Novos, freguesia e concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Isabel Moreira Gonçalves Martins, contribuinte n.º 211469947, residente na Rua General Ramalho Eanes, n.º 214, 4830 - 530 Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
15 de março de 2012. - O Vereador do Pelouro, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
305876554
