Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 74 do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que:
A Câmara Municipal na sua reunião de 22 de fevereiro de 2012, deliberou determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Zona do Interface de Paço de Arcos (PPZIPA), nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, prevendo-se a sua elaboração no prazo de 90 dias.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 96.º do mesmo diploma legal.
O procedimento à alteração consiste em tornar precisas e percetíveis para todos os destinatários as normas do regulamento do Plano relativa às diversas zonas verdes instituídas pelo Plano, designadamente no que respeita à sua tipologia e ao seu regime.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
A fundamentação da elaboração da alteração ao Plano contendo os termos de referência e a justificação para não sujeitar a avaliação ambiental estratégica encontra-se disponível para consulta no Município de Oeiras, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo e no site da Câmara, em www.cm-oeiras.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente (segunda a sexta feira, das 8.30 às 17.00 horas), remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, ou por correio eletrónico para dpgu@cm-oeiras.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
22 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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