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Edital 321/2012, de 30 de Março

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Sumário

Discussão pública de propostas de regulamentos

Texto do documento

Edital 321/2012

Discussão pública de propostas de Regulamentos

Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 22 de março de 2012, se encontram em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, os projetos de Regulamento de Publicidade, de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços da área do Município de Ferreira do Zêzere e de alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas, disponibilizados para consulta no balcão de Atendimento da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente e na internet no site do Município (www.cm-ferreiradozezere.pt).

Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume e na página da Internet do Município.

22 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Lopes.

305907893

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1321473.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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