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Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado acordo de cedência de interesse público com a empresa municipal - EMAFEL -, do técnico superior João Carlos Borges de Araújo Fernandes Basto, nos termos do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com inicio em 05 de dezembro de 2011.
28 de fevereiro de 2012. - O Presidente, Dr. Inácio Ribeiro.
305857681
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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