Despacho (extrato) n.º 4552/2012
Tendo presente o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento de Propriedade Intelectual aprovado pelo Despacho 12823/2010, de 9 de agosto e no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda as funções ao Professor Luís Miguel Veiga Vaz Caldas de Oliveira, de coordenação da Área de Transferência de Tecnologia deste Instituto, delego neste vogal do Conselho de Gestão a competência para decidir, nos termos dos artigos 7.º e 14.º do Regulamento de Propriedade Intelectual, sobre a forma de proteção dos direitos de propriedade intelectual de que este Instituto seja titular bem como a prática de atos de administração ordinária que se relacionam com os serviços que integram aquela Área de Transferência de Tecnologia.
A presente delegação produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, mas são ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito desta delegação, tenham sido praticados pelo delegado desde a minha tomada de posse como Presidente deste Instituto.
21 de março de 2012. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
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