Para os devidos efeitos, torna-se público que foi celebrado o seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em virtude de ter ocorrido uma modificação da situação jurídico-funcional do Trabalhador motivada pela consolidação definitiva da carreira, prevista no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro:
Paulo Sérgio Matosa Gonçalves, com início a 1 de março de 2012, para a categoria de Técnico Superior - Arquiteto.
19 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
305891377
